O Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) se reúne hoje e amanhã, a partir das 9h, para analisar, entre outros assuntos medidas para coibir a exploração ilegal de recursos da floresta amazônica pela indústriamadeireira, regras para o licenciamento da aquicultura e o Zoneamento Ecológico-Econômico da BR 163. O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, que abrirá o encontro no auditório da sede do Ibama, em Brasília, vai empossar os novos conselheiros representantes das entidades ambientalistas eleitos este ano.
A norma que disciplina a fiscalização e inspeção no setor madeireiro vai dirimir as dúvidas sobre os produtos, sua nomenclatua e rendimento de processos passíveis de ser fiscalizados. A resolução anterior não estabelecia limites federais precisos de rendimento, permitindo a "legalização de madeira ilegal" dentro de padrões estaduais de aproveitamento. A resolução poderá também inibir fraudes no transporte de madeira.
O licenciamento ambiental dos empreendimentos de aqüicultura, outro tema em análise pelos conselheiros, poderá ter suas normas uniformidas para eliminar divergências de critérios entre os estados. A medida deverá, também, contribuir para a diminuição dos efeitos da carga de efluentes (restos e resíduos) lançados nas bacias hidrográficas pela criação em larga escala, já que amplia as exigências para criatórios em tanque-rede, potencialmente poluidoras.
O ZEE da BR-163, que será discutido na reunião do Conselho, faz parte do novo modelo de desenvolvimento para a Amazônia Legal, representado pelo Plano Amazônia Sustentável (PAS), e traz um retrato das limitações e potencialidades econômicas, ambientais e sociais de uma área de 330 mil quilômetros quadrados e apresenta cenários possíveis para o futuro.
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