A simplificação do licenciamento ambiental para construção de habitações populares está entre os temas a serem debatidos pelo plenário do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) em reunião extraordinária convocada para os próximos dias 15 (quarta-feira) e 16 (quinta-feira).
A proposta de Resolução reduz para 30 dias o prazo para a concessão do licenciamento, que atualmente pode tramitar por até um ano. Este licenciamento refere-se a áreas de até 100 hectares e a base do texto a ser transformado em resolução foi redigida pelo Ministério do Meio Ambiente em parceria com as associações dos secretários estaduais e municipais de meio ambiente (Abema e Anamma).
O plenário do Conama deve também apreciar a proposta para o licenciamento ambiental para o setor da aquicultura. Construída há cerca de seis anos, a proposta de resolução estabelece critérios para a regulamentação do licenciamento do setor. A matéria estava na pauta da reunião anterior do Conselho, mas foi retirada em função de um pedido de vistas manifestado pela Fundação Ondazul.
Em outro assunto, o plenário vai deliberar sobre a proposta de recomendação do Conselho ao Poder Executivo para a redução para fins de recomposição da reserva legal - de 80 para 50% - dos imóveis situados na área de influência da BR-163. A proposta também estava na pauta da última reunião do Conama, não tendo sido votada devido a pedido de vista encabeo pela Fundação Parnaíba, do Piauí, e subscrito pelo Ministério Público Federal (MFP).
Os imóveis rurais tratados na proposta estão situados em áreas produtivas, definidas no Zoneamento Ecológico-Econômico do Pará, mas avançaram sobre a reserva legal prevista pelo Código Florestal. Estes imóveis têm prazo para recuperar a degradação ambiental resultante, principalmente, das atividades agropecuária e madeireira. O tema já foi amplamente debatido pelos conselheiros do Conama e recebeu parecer favorável do Ministério do Meio Ambiente e das câmaras técnicas do Conselho.
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