ICMBio

Foi publicado no Diário Oficial, no dia 11 de março, o Decreto que altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Com esta nova regulamentação, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) passa a integrar o Conselho.

Câmara Recursal – Este decreto também institui a Câmara Especial Recursal, definindo sua finalidade, composição e competência. A partir de agora, o Conselho Nacional do Meio Ambiente passa a contar com uma instância de recurso para infrações ambientais. Além disso, o decreto aumenta a composição das câmaras técnicas do CONAMA de sete para 10 entidades.

Licenciamento - Deve constar da pauta da reunião extraordinária do Conama, programada para a segunda quinzena de abril, a proposta de resolução, para ser votada em regime de urgência, que simplifica o licenciamento ambiental para habitações populares. A proposta reduz para 30 dias o prazo para a concessão do licenciamento, que atualmente, pode tramitar por até um ano. O licenciamento refere-se a áreas de até 100 hectares. A base do texto foi redigida pelo MMA em parceria com as Associações dos secretários estaduais e municipais de meio ambiente - Abema e Anamma.

Aquicultura - O representante da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, Marcelo Sampaio, apresentou ao plenário a proposta para o licenciamento ambiental da aquicultura. A matéria trata de critérios para a regulamentação do licenciamento do setor e vem sendo construída há cerca de seis anos. Foi acatado um pedido de vista da Fundação Ondazul e a matéria deve voltar a debate na reunião extraordinária do Conama, em abril.

ONGs - Tomaram posse nesta Plenária as novas ONGs eleitas em fevereiro: ECODATA, OCA Brasil, FURPA, Fund. ONDAZUL, IFT, Novos Curupiras, Eco Juréia, Ponto Terra, Mira Serra, Sócios da Natureza e MOVER.

Educação Ambiental - Também foi retirada de pauta a proposta de resolução que determina aos órgãos integrantes do Sisnama a inserção do tema Educação Ambiental no âmbito do processo de licenciamento ambiental. Recebeu pedido de vista a proposta de recomendação aos ministérios do Meio Ambiente e da Educação para que providenciem o estabelecimento de diretrizes para a implementação de Política Nacional de Educação Ambiental.