Legislação mais severa será proposta em substitutivo à Política de Resíduos Sólidos
A obrigação de cuidar do descarte e processamento do lixo hospitalar e a reciclagem e reutilização das embalagens classificadas como resíduos especiais e dos pneus usados podem passar de resoluções do Conama a determinações previstas na legislação ordinária. Se ganhar força de lei a medida vai tirar do poder público esse dever, responsabilizando criminalmente fabricantes, usuários e distribuidores desses e de outros produtos que depois de utilizados se tornam uma ameaça ao meio ambiente.
Em fase de conclusão, as propostas fazem parte de um pacote de modificações na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), integrantes do substitutivo ao Projeto de Lei 991, do Executivo, apresentado por Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados com o aval do Ministério do Meio Ambiente. As medidas serão apresentadas hoje (6) pelo diretor de Ambiente Urbano da Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, Silvano Silvério, na V Feira Internacional de Resíduos Sólidos e Serviços Públicos, em São Paulo, a empresários do setor de tratamento de resíduos. A previsão é que o substitutivo seja enviado ao plenário na próxima semana, onde o PL aguarda para entrar na pauta de votações.
Além de apertar o cerco a fabricantes de produtos potencialmente poluidores, as medidas que compõe o que os técnicos chamam de logística reversa, o substitutivo proporá, ainda, a concessão de incentivos fiscais e tributários a empresas criadas exclusivamente para reciclar. A idéia é resguardar o País dos efeitos nocivos ao ambiente causados por rejeitos urbanos, industriais, rurais e também os provenientes de áreas que lidam com produtos perigosos, como a hospitalar.
O texto contém diretrizes para a gestão, o gerenciamento e o manejo dos resíduos. Além de inibir a produção de artigos perigosos ao ambiente e à saúde humana, a lei incentivará os fabricantes a adotarem tecnologias saudáveis para o desenvolvimento de produtos seguros e a adotarem procedimentos adequados para a destinação final dos rejeitos da produção desses produtos.
A nova política para resíduos sólidos será debatida com deputados federais, gestores municipais e fabricantes de equipamentos destinados à coleta de resíduos.
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